Tribunal de Justiça de Minas Gerais Aceita Denúncia contra Prefeita de Jampruca por Descumprimento da Lei Orgânica Municipal

A 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) recebeu a denúncia apresentada pelo Ministério Público contra a prefeita de Jampruca,Polliane de Castro Nunes Bastos. A acusação envolve o descumprimento de dispositivos da Lei Orgânica do Município relacionados à obrigação de responder requerimentos da Câmara de Vereadores no prazo de 15 dias.

A denúncia do Ministério Público destaca que a prefeita se recusou a fornecer informações solicitadas pelos vereadores, mesmo após notificação do Ministério Público.

A inércia da acusada, que não apresentou justificativas para o não atendimento aos requerimentos, foi apontada como intencional, visando dificultar a fiscalização parlamentar.

O TJMG, ao aceitar a denúncia, inicia um processo legal que avaliará as acusações contra a prefeita, podendo resultar em implicações políticas e administrativas para Jampruca.

A denúncia alega que a conduta da prefeita configura crime de responsabilidade, conforme previsto na Lei Federal nº 201/67, que trata de negativa de execução à lei e descumprimento de ordens judiciais.
A falta de resposta aos requerimentos da Câmara de Vereadores, mesmo após notificação do Ministério Público, foi destacada como uma estratégia para dificultar a fiscalização do Poder Executivo.

O recebimento da denúncia pelo TJMG marca o início de um processo legal que poderá ter impacto significativo no cenário político e administrativo de Jampruca. O desdobramento desse processo será acompanhado de perto, pois pode influenciar as dinâmicas governamentais e a confiança da população no exercício do poder local.