A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que amplia para toda pessoa com deficiência as vagas específicas de estacionamento de veículos.
Atualmente, a Lei da Acessibilidade e o Estatuto da Pessoa com Deficiência restringem as vagas de estacionamento para pessoas “com dificuldade de locomoção” e “com comprometimento de mobilidade”, respectivamente. O texto aprovado suprime as expressões das duas normas.
A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), apresentou parecer pela aprovação de substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao Projeto de Lei 344/24 , da deputada Amália Barros (MT), falecida neste ano.
A proposta foi analisada em caráter conclusivo e já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.
As vagas deverão ser em número equivalente a 2% do total, garantida, no mínimo, a oferta de uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.
O texto aprovado também atualiza a Lei de Acessibilidade e outras 19 normas legais, como o Código Penal e a Consolidação das Leis do Trabalho , para adotar a terminologia atual “pessoa com deficiência” e não mais “pessoa portadora de deficiência”.