A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5) o regime de urgência para 12 propostas sobre violência contra a mulher. Agora, esses projetos podem ser votados direto no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Casa.
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Confira as propostas que passam a tramitar com urgência:
- Projeto de Lei (PL) 2220/21 , do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), que garante às mulheres vítimas de violência prioridade para realizar exame toxicológico nas redes hospitalares sempre que houver suspeita de administração de drogas sem o seu consentimento;
- PL 2613/24 , do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que altera a Lei Maria da Penha para prever a concessão da guarda provisória dos filhos à mãe vítima de violência doméstica ou familiar;
- PL 397/23 , dos deputados Alex Manente (Cidadania-SP) e Amom Mandel (Cidadania-AM), que cria o programa Voo para a Liberdade, com o objetivo de combater o tráfico de pessoas em aeronaves nacionais e estrangeiras e em aeroportos do país;
- PL 4924/23, da deputada Dayany Bittencourt (União-CE), que altera o Código Penal para criar o crime de violação virtual de domicílio, punível com reclusão de 2 a 5 anos, e multa;
- PL 4276/24, do deputado José Guimarães (PT-CE), que permite o Executivo criar aplicativo de celular para atendimento de mulher vítima de violência;
- PL 2195/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que estabelece presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima de estupro, sendo inadmissível sua relativização;
- PL 6020/23 , da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), que altera a Lei Maria da Penha para considerar como descumprimento de medida protetiva de urgência a aproximação do agressor da vítima de violência doméstica, mesmo com o consentimento dela;
- PL 1065/24 , da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), que institui medidas para acolher e proteger a vítima de crimes contra a dignidade sexual, como estupro, assédio e exploração sexual;
- Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/24, da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) e outras, que garante, no mínimo, 5% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) sejam destinados a ações estaduais e municipais de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher;
- PL 1433/24 , da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que tipifica, no Código Penal, a violência processual de gênero, definida como expor ou questionar injustificadamente, em processo judicial ou administrativo, a mulher vítima de violência por razões da condição de sexo feminino sobre suas vestimentas, comportamento sexual ou qualquer outro aspecto relacionado a estereótipos de gênero, com a intenção de gerar humilhação ou exposição pública;
- PL 5701/23, da deputada Silvye Alves (União-GO), que aumenta a pena de injúria racial em 1/3 a 2/3 se o crime for praticado contra mulher ou idosos; e
- PL 2825/22, da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), que estabelece diretrizes gerais para o combate à violência contra mulher em ambiente universitário.
Acordo de líderes
Segundo a procuradora da Mulher, deputada Soraya Santos (PL-RJ), as urgências foram acordadas entre os líderes partidários. "Hoje é um dia em que a gente chama atenção para a campanha do ativismo dos 21 dias", disse Soraya.
As urgências foram aprovadas dentro da campanha “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres”, que no Brasil ocorre de 20 de novembro a 10 de dezembro. A data escolhida para seu início, Dia da Consciência Negra, leva em conta a dupla vulnerabilidade da mulher negra.
Ativismo
Desde 2013, a Câmara dos Deputados participa do movimento, por meio da Secretaria da Mulher. A campanha busca não apenas aumentar a conscientização sobre os diversos tipos de violência enfrentados por mulheres, mas também promover ações concretas para prevenir e eliminar essa violência. Isso inclui advocacia por políticas públicas, educação, sensibilização, apoio a vítimas e a promoção de uma cultura de respeito e igualdade de gênero. A mobilização é empreendida por diversos atores da sociedade civil e do poder público.
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